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O que é um contrato de Leasing ou Arrendamento Mercantil?
"AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - LEASING - VARIAÇÃO CAMBIAL - INDEXAÇÃO PELO DÓLAR - NÃO-COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO CONTRATO COM EMPRÉSTIMO TOMADO NA MOEDA ESTRANGEIRA - IMPOSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INPC - APLICAÇÃO. Afigura-se inadmissível a indexação pelo dólar quando a instituição financeira não comprova ter buscado recurso em moeda estrangeira para o fim específico do contrato. Sendo perfeitamente aplicável aos contatos de leasing o Código de Defesa do Consumidor, é de se admitir a revisão de cláusula excessivamente onerosa para se garantir o equilíbrio do contrato. (...)" (TJMG. Apelação Cível nº 449.884-2, Rel. Des. Hélcio Valentim, julgado em 07.05.2004). Você não está logado! Login
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