AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. VALOR DO ALUGUEL. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE. PREVALÊNCIA DO VALOR REAJUSTADO. MULTA PELA MORA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REDUÇÃO DA MULTA PARA 10%. (...)Em tempos atuais, em que a economia se encontra razoavelmente estável e a inflação controlada, o percentual de 20% a título de multa pela mora se mostra exorbitante, devendo aquela ser reduzida para 10% (dez por cento). (TJMG. Apelação Cível nº 2.0000.00.496218-1/000. Comarca de Belo Horizonte. Rel. Pedro Bernardes. Data do julgamento 06/12/05).