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Marco Túlio
Revisão de aluguel
1 - Revisão de aluguel
1.4 - Condições (Pág. 10/14)
Impossibilidade de ajuizamento nos casos de denúncia vazia para locações residenciais (art. 46, §2º) e não-residenciais (art. 57). Esta restrição não ocorre nas demais hipóteses de denúncia vazia, por expressa previsão legal.
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