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Direito Contratual
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Marco Túlio
Cláusula penal contratual
1 - Cláusula Penal Contratual
1.1 - Conceito (Pág. 3/27)
As condições de pagamento, tais como valor, local e juros moratórios, podem e devem ser livremente convencionados antecipadamente ao fato que configure o descumprimento, com a ressalva de que devem ser compatíveis com a legislação vigente.
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