Enfim, a legislação é vasta e a jurisprudência varia conforme o assunto em pauta, além do que as normas especiais definem limites para cada segmento das relações jurídicas.
Assim, o ideal é acompanhar a evolução jurisprudencial e doutrinária a respeito de cada penalidade tipo, sem perder de vista o fato de que as disposições específicas em leis especiais prevalecem sobre as normas de caráter geral.