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Cursos > Direito do Consumidor > Sabrina Rodrigues

Plano Collor II- Entenda como ocorreu o expurgo da poupança

Art. 3° Ficam extintos a partir de 1° de fevereiro de 1991:

I - o BTN Fiscal instituído pela Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989;


 
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