Cursos > Direito do Consumidor > Sabrina Rodrigues
Plano Collor II- Entenda como ocorreu o expurgo da poupança
Ocorre que em 31 de Janeiro de 1991, foi editada a medida provisória nº 294, posteriormente convertida na Lei nº 8.177 de 01 de março de 1991, que determinou algumas alterações significativas na forma de atualização dos valores existentes nas contas de poupança.Dentre essas medidas, merece destaque a extinção do BTN Fiscal, conforme dispôs o art. 3º, I da referida lei:
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