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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Gestão Ambiental III: Passivo Ambiental

Os aspectos administrativos do passivo ambiental dizem respeito à observância e a implementação das normas ambientais dentro da empresa.

A tal aspecto, se relacionam os registros e cadastros junto aos órgãos ambientais; o cumprimento da legislação ambiental vigente, seja em nível municipal, estadual ou federal; o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental causados pela atividade desenvolvida, as licenças ambientais exigidas; as pendências relacionadas à infrações, penalidades e multas; acordos com o Ministério Publico (TAC); acordos com a comunidade local; certificação ambiental; auditorias ambientais e as medidas de compensação, indenização ou minimização pendentes.


 
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