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O Princípio do Devido Processo Legal

Em 1354, também na Inglaterra, contemplou-se o princípio, utilizando a expressão definitiva no Statute of Westminster of Liberties of London. Acrescenta-se que a inclusão deste princípio foi feita de forma mais criteriosa, incorporando assim aos dispositivos da Common Law. Entretanto, a aplicação desse princípio foi pouco marcante na época.

A Constituição dos Estados Unidos da América não trouxe em sua redação original o Devido Processo Legal. Este só foi disciplinado especificamente nas emendas 5ª e 14ª da Magna Carta daquele país.