Outra implicação do Devido Processo Legal é a garantia do duplo grau de jurisdição, ou seja, as partes devem ter à disposição os recursos inerentes a cada ato processual de forma a possibilitar o obter o reexame da decisão proferida por determinado órgão judicial.
Assim, na lei processual há inúmeros recursos, que deverão ser utilizados na forma prescrita, sendo esta mais uma garantia das partes dentro do embate judicial.