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Cursos > Direito do Consumidor > Danilo Santana

Expurgos da Poupança 1 - Fundamentos

Importa destacar que mesmo que os poupadores não mantivessem qualquer saldo na poupança em alguns desses meses, é imperioso o exame da questão para que se possa deferir os reflexos respectivos para efeito dos cálculos dos expurgos ocorridos em épocas anteriores.

Desse modo, sob pena de ferir o constitucional direito adquirido e desatender as normas vigentes à época, os poupadores têm direito à reposição das diferenças dos valores efetivamente creditados, devidamente acrescida dos índices de atualização da poupança desde àquela data e até a data do efetivo pagamento, e os reflexos dos expurgos supervenientes, além dos juros moratórios e demais cominações legais.


 
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