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Expurgos da Poupança 1 - Fundamentos

Todavia, o Congresso Nacional desprezou as modificações da MP 172 e converteu a MP 168 na Lei 8.024/90 com a sua redação original. Como a MP 172 restou revogada pela Lei de Conversão, perderam eficácia as suas disposições e também as circulares do Banco Central nelas embasadas.

Portanto, permaneceu a correção da poupança pelo IPC, conforme a Lei 7730/89.

As MPs 180 e 184 tentaram restabelecer a redação da MP 172. Contudo, não foram convertidas e sequer reeditadas. Assim, também perderam a eficácia.


 
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