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Cursos > Direito do Consumidor > Danilo Santana

Expurgos da Poupança 1 - Fundamentos

Ocorre que essa norma não poderia atingir os poupadores cujos depósitos faziam aniversário até o dia 15 de fevereiro, já que estas contas iniciaram seus trintídios (nome dado ao período aquisitivo de 30 dias que antecedem a correção) antes da entrada em vigor da Medida Provisória.

É que, como as Cadernetas de Poupança têm natureza contratual, os poupadores têm direito adquirido à correção pela fórmula que estava em vigor no início do período aquisitivo, ou seja, a correção pela OTN. 

Entretanto, como a OTN havia sido extinta, essas cadernetas ficaram sem um índice de correção oficial.



 
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