Quanto à legislação infraconstitucional, temos que, em 1939, o Decreto-Lei 1237 instituiu a Justiça do Trabalho e, em 1940, o Decreto-Lei 6596 modificou a estrutura da Justiça do Trabalho, com a criação de oito Conselhos Regionais e um considerável aumento de suas atribuições.
Em 1943, é publicada a Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece as diretrizes legais que regulamentam as relações de trabalho individuais e coletivas.