Consideram-se de interesse nacional para a legislação vigente: a segurança nacional; a organização institucional; os interesses políticos (imigratórios), sócio econômicos e culturais do Brasil e a defesa do trabalhador nacional. ( art. 2º da Lei 6.815/80)
Ao receber estrangeiros em seu território, o Brasil assume deveres resultantes do direito internacional costumeiro, que variam conforme a natureza do ingresso.