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Cursos > Direito Internacional Público > Lídia Salomão

O ingresso do estrangeiro no Brasil

Visto de turista - arts. 9º ao 12 da Lei 6.815/80

"Art. 9º. Lei 6.815/80 - O visto de turista poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que não tenha finalidade imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada."


 
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