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Cursos > Introdução ao Estudo do Direito > Sabrina Rodrigues

Qual é a importância da interpretação para o Direito?

Quanto ao resultado, a interpretação pode ser:

- declarativa, quando foi verificado que o legislador utilizou, de forma adequada e correta, todas as palavras contidas na lei, ocorrendo exata equivalência entre os sentidos e a vontade presente na lei;

- restritiva, quando a lei possui palavras que ampliam a vontade da lei, e a interpretação acaba reduzindo esse alcance;

- extensiva, quando a lei carece de amplitude, ou seja, diz menos do que deveria dizer, devendo o intérprete verificar qual os reais limites da norma.


 
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