Não retirando a importância dos outros princípios da Administração pública, o princípio da legalidade é tido como o mais importante, na visão da maioria dos doutrinadores.
É que em se tratando da Administração pública, a obrigatoriedade da observância do princípio da legalidade é rígida e neste sentido, todos os atos dos agentes públicos devem guardar estreita sintonia com a lei, não havendo possibilidade e nem liberdade para que o agente público possa manifestar a sua vontade pessoal, contrariando a lei, sob pena de invalidade do ato e responsabilização do agente responsável.
Assim, a eficácia do ato administrativo é condicionada a observância da norma legal.