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Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

Segurança Pública: Atribuições da Polícia Federal

Todavia, excepcionalmente, um inquérito realizado pela polícia federal poderá ser utilizado para embasar uma ação penal na justiça estadual.

O art. 144, §1° da CR/88 define as atribuições da polícia federal, nos seguintes termos:

"§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:



 
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