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Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

Segurança Pública: Atribuições da Polícia Federal

3 - As Atribuições da Polícia Federal

Em primeiro lugar, cumpre asseverar que atribuição e competência são vocábulos que possuem significados jurídicos distintos. A competência está relacionada com o exercício da função jurisdicional por parte do Estado. Todo juízo está dotado de jurisdição, sendo esta una, indivisível. Contudo, cada um desses juízos exercerá uma parcela da jurisdição, de acordo com a sua competência. Logo, percebe-se que incorrem em um equívoco, data venia, os autores que afirmam ser a competência uma parcela da jurisdição.


 
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