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Direito de Arrependimento do Consumidor

Ocorre, entretanto, que apesar do Código de Defesa do Consumidor conter um dispositivo sobre o direito de arrependimento, na prática, o exercício desse direito é muito polêmico.

Isso acontece porque o artigo 49 não fornece elementos suficientes para uma interpretação segura, e conseqüentemente uma correta aplicação da lei, o que ocasiona em muitas vezes, a dúvida na decisão do caso concreto nos Tribunais.
 
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