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Cursos > Direito do Consumidor > Denner Santana

Direito de Arrependimento do Consumidor

Tendo por base a Tutela do Consumidor amparada no Código do Consumidor, esta pesquisa terá como objetivo geral enfocar o exercício do direito de arrependimento do consumidor nas vendas fora do estabelecimento comercial.

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor concede ao consumidor o direito de arrepender-se quando o fornecimento de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, cabendo-lhe em caso de arrependimento a devolução dos eventuais valores pagos.


 
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