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Cursos > Direito do Consumidor > Denner Santana

Direito de Arrependimento do Consumidor

Portanto, este estudo tem o objetivo geral de discutir as possíveis falhas na aplicação prática do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, especificando as divergências que giram em torno do exercício do direito de arrependimento.

Para tanto, será estudado o objetivo do dispositivo, conceitos de consumidor e fornecedor, o direito comparado, as modalidades de vendas fora do estabelecimento comercial, o prazo de reflexão, a devolução dos valores pagos, dentre outros aspectos.



 
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