É importante ressaltar que as contas a serem prestadas pelo Presidente da República, se referem a toda operação que envolva o dinheiro público, tais como, despesas, obras e arrecadações financeiras.
Como se encontra disposto na própria Constituição Federal, tais contas devem ser prestadas anualmente, ou seja, as contas devem se referir ao exercício financeiro respectivo.
Deve-se entender por exercício financeiro, o período compreendido pelo ano civil, ou seja, do dia 1º de janeiro ao dia 31 de dezembro do ano respectivo.