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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle contábil, financeiro e orçamentário.

A primeira categoria de contas se refere às contas que são prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Tal obrigação encontra-se prevista no inciso I, do artigo 71 da Constituição Federal.

Constituição Federal
Art. 71...
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;


 
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