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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle contábil, financeiro e orçamentário.

Na realidade o Tribunal de Contas da União funciona como um órgão de apoio ao Congresso Nacional ao qual compete a fiscalização orçamentária, contábil e financeira dos atos da Administração Pública Federal e de suas empresas vinculadas.

Desta forma, obedecendo aos ditames preconizados no artigo 71 e seus incisos da Constituição Federal, ao Tribunal de Contas da União foi atribuída diversas hipóteses de controle, todas no sentido de apurar os atos da Administração.




 
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