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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle contábil, financeiro e orçamentário.

A fase de diligência se refere à hipótese irregularidade nas contas, pelo que o Tribunal de Contas intima os responsáveis, dando-os a oportunidades de sanar as irregularidades ou justificá-las.

Não havendo irregularidade, não há necessidade de diligências.

A terceira fase consiste no julgamento das contas em plenário, que pode ter o seguinte entendimento: a aprovação das contas, sua reprovação parcial ou sua reprovação total.


 
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