Como se pode notar, para este tipo de contas, o Tribunal de Contas da União possui efetivo poder de decisão, podendo neste caso, condenar o responsável na devolução do dinheiro.
O processo de julgamento no Tribunal de contas se divide em três etapas principais: a análise das contas pelos órgãos técnicos, às diligências e o julgamento em plenário.
A primeira fase refere-se a analise do setor técnico do Tribunal de Contas da União no que se refere à regularidade das contas.