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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle contábil, financeiro e orçamentário.

A segunda categoria de contas se refere às contas que são prestadas pelos administradores e demais responsáveis por atos que envolvam o dinheiro público

Tal obrigação encontra-se prevista no inciso II, do artigo 71 da Constituição Federal.

Constituição Federal
Art. 71...
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;


 
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