Não há qualquer vinculação do Congresso Nacional em relação ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas da União.
Desta forma, mesmo tendo sido recomendada a rejeição total das contas, poderá o Congresso aprová-las, rejeitando o parecer do Tribunal de Contas da União.
Em se tratando da hipótese de não aprovação das contas prestadas pelo Presidente da República, o Congresso Nacional deverá remeter o processo ao Ministério Público para que possa ser apurada a responsabilidade criminal e civil do Presidente da República e demais autoridades envolvidas.