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Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez (atualizado até maio de 2018)
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% DO VALOR DA APOSENTADORIA. ART. 45 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA: EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL REJEITADA.1. Ainda não transcorrido o lapso temporal, não há que se falar em prescrição. Preliminar rejeitada.
2. Comprovada a incapacidade da autora para as atividades da vida diária (Item 9 do Anexo I do Decreto 3.048/99) e a necessidade permanente de assistência de outra pessoa (art. 45 da Lei 8.213/91), a suplicante faz jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor mensal de sua aposentadoria por invalidez.
3. O acréscimo de 25% será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal (art. 45, parágrafo único, alínea "a", da Lei 8.213/91).
(...)
8. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento." (AC 2001.38.00.025571-1/MG, 1ª Turma, Relator: Desembargador Antônio Sávio de Oliveira, DJ.: 23/01/2006)
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