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Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

O Crime de Emprego de Substância Não Permitida na Fabricação de Produtos

Para exemplificar essa distinção, vejamos dois casos concretos. No primeiro deles, a substância bromato de potássio, não permitida pela legislação sanitária, é utilizada no processo de fabricação do pão. No caso, o crime em questão será o do art. 274, visto que o bromato de potássio é irregularmente usado no processo produtivo do pão. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao analisar o caso:

"TJSP. O bromato de potássio é substância não permitida, em qualquer quantidade, nas farinhas e nos produtos de panificação. Aquele que o emprega sujeita-se às penas do art. 274 do CP de 1940, norma penal em branco, já que se completa com disposições estabelecidas pela legislação sanitária". (RT 605/332)


 
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