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Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

O Crime de Emprego de Substância Não Permitida na Fabricação de Produtos

Ainda, muitas condutas de fornecedores dentro da relação de consumo foram definidas como crime pelo legislador. O Direito Penal é entendido como a ultima razão do Direito, uma ferramenta que somente é utilizada como forma de proteger os bens jurídicos mais importantes da sociedade contra as condutas mais ofensivas. Dessa forma, a existência de várias disposições criminais envolvendo as relações de consumo dentro do ordenamento jurídico brasileiro demonstra a importância que esse bem jurídico representa para o legislador.


 
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