ESTACIONAMENTO MANTIDO POR SHOPPING CENTER. FURTO DE VEICULO. INDENIZAÇÃO. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA 3. TURMA, POR MAIORIA, EXISTE, EM CASOS DESSA ESPECIE, CONTRATO DE DEPOSITO, AINDA QUE GRATUITO O ESTACIONAMENTO, RESPONDENDO O DEPOSITARIO, EM CONSEQUENCIA, PELOS PREJUIZOS CAUSADOS AO DEPOSITANTE (RESP-4582). ''SERVIÇO PRESTADO NO INTERESSE DO PROPRIO INCREMENTO DO COMERCIO'', DAI O ''DEVER DE VIGILANCIA E GUARDA''.
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. CASO EM QUE A TURMA, POR MAIORIA DE VOTOS, ENTENDEU OFENDIDO O ART. 538, PARAGRAFO UNICO, DO COD. DE PR. CIVIL. 3. RECURSO ESPECIAL, QUANTO A PRIMEIRA QUESTÃO, CONHECIDO PELA ALINEA ''C'', POR UNANIMIDADE, MAS IMPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, E QUANTO A SEGUNDA QUESTÃO, CONHECIDO PELA ALINEA ''A'' E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. (STJ - Ac. Unân. da 3ª Turma de 19/02/1991 - RESP 5886 / SP - Rel. Ministro NILSON NAVES.)