RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEICULO EM ESTACIONAMENTO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. DEVER DE GUARDA E VIGILANCIA.
1. IMPERTINENTE E A INVOCAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 141, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL, E 401 DO CPC, DE VEZ QUE A PROVA TESTEMUNHAL SE EMPREGOU NO CASO PARA DEMONSTRAR-SE UM FATO E NÃO A FORMALIZAÇÃO DE UM CONTRATO.
2. "A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO" (SUMULA N. 130-STJ).RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ - Ac. Unân. da Côrte Especial de 22.08.1995 - RESP 66739 / RJ- Rel. Ministro BARROS MONTEIRO.)