- se aplica aos crimes que o Brasil, em virtude de tratado ou convenção, se obrigou a reprimir, mesmo que não envolva bens jurídicos ou nacionais brasileiros. A doutrina denomina esse princípio de princípio da universalidade.
- a última exceção é o princípio da bandeira, segundo o qual a lei penal brasileira se aplica subsidiariamente aos delitos cometidos a bordo de embarcações ou aeronaves nacionais. Tal princípio, ressalte-se, não se aplica a aeronaves e navios públicos, visto que esses são considerados território nacional, valendo o princípio da territorialidade.