1.3 - Lei Penal no Espaço
A lei penal, em decorrência da soberania estatal, vige em todo o território do Estado. Entretanto, existem algumas exceções, pelo que apresentaremos a matéria através de um esquema. Assim, a lei penal brasileira:
- se aplica aos crimes cometidos dentro do território nacional, a brasileiros e estrangeiros, indistintamente. O princípio da territorialidade, aqui descrito, é a regra dentro do ordenamento jurídico brasileiro.