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Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

Princípio da Proibição das Provas Obtidas por Meios Ilícitos

2 - Definição de Provas Ilícitas

Restou à doutrina definir o que seriam as provas ilícitas, visto que o texto constitucional introduziu esse instituto dentro do direito brasileiro sem conceituá-lo ou estabelecer sua abrangência.

De fato, surgiram várias definições para as provas ilícitas. Para alguns doutrinadores, provas ilícitas seriam aquelas que violam alguma norma de direito material. Diferenciar-se-iam, portanto, das provas ilegítimas, cuja produção viola normas de direito processual.



 
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