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Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

Princípio da Proibição das Provas Obtidas por Meios Ilícitos

Veja-se, por exemplo, a questão do destinatário da proibição. As cortes norte- americanas já decidiram reiteradamente que a autoridade policial, e não as os juízes ou membros do poder legislativo, são destinatários precípuos da previsão constitucional. No Brasil, entretanto, ainda não se chegou nem perto desse consenso.


 
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