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Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

Princípio da Proibição das Provas Obtidas por Meios Ilícitos

Podem ser considerados como provas todos os meios utilizados pelas partes para demonstrar as suas alegações em juízo (observando que também o juiz possui a faculdade de exigir a produção de provas, conforme seu arbítrio).

O Brasil adota, como regra, o princípio da liberdade probatória. Assim, o rol de provas trazido no título VII do Código de Processo Penal é apenas exemplificativo, sendo aceitos judicialmente outros meios de prova não previstos expressamente na lei (chamadas provas inominadas).


 
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