Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão
Obrigatoriedade de licitação
Isso significa que, por meio da licitação, todos os princípios atinentes à Administração Pública (como: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) são concretizados. Senão vejamos:
O procedimento licitatório deve sempre estar vinculado à lei. Seguindo-a, haverá um tratamento igualitário entre os licitantes, de forma que todos que se interessarem em participar do procedimento possam fazê-lo. Ainda, todos os atos praticados pelo Poder Público (que devem ser sempre éticos e honestos) serão levados ao conhecimento de todos os interessados.
O procedimento licitatório deve sempre estar vinculado à lei. Seguindo-a, haverá um tratamento igualitário entre os licitantes, de forma que todos que se interessarem em participar do procedimento possam fazê-lo. Ainda, todos os atos praticados pelo Poder Público (que devem ser sempre éticos e honestos) serão levados ao conhecimento de todos os interessados.
Legislação
Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.