Obrigatoriedade de licitação

1 - Obrigatoriedade de licitação
1.6 - Conclusão (Pág. 12/12)

A Obrigatoriedade de licitação é um princípio assegurado pela CR/88 que deve ser sempre seguido, ressalvados os casos especificados na legislação infraconstitucional, sob pena de viciar a contratação e torná-la ineficaz.

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