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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

Obrigatoriedade de licitação

Por dispensa e inexigibilidade serem casos específicos ressalvados pela legislação, não são determinadas de forma aleatória pela Administração Pública.

Assim como na licitação, a Administração Pública deve seguir a um procedimento formal, em que deve motivar seus atos, ainda que discricionários, caracterizando a situação justificadora da contratação; expondo as razões da escolha do contratado; justificando o preço; instruindo o processo com toda a documentação comprovando a regularidade da contratação direta.



 
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