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Cursos > Condomínio > Luciana Xavier

Quais as funções do conselho consultivo?

O mandato do Conselho Consultivo é de até dois anos, tal como nos casos de eleição do síndico e subsíndico, sendo também permitida a reeleição.

A eleição dos membros do conselho consultivo se dá na assembléia geral dos condôminos, cabendo a convenção fixar o quorum para a sua escolha.

Legislação

Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. - /19641964

Art. 9º. Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.

§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:
i)o quorum para os diversos tipos de votações;



 
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