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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Agravo em Recurso Especial e Extraordinário do Novo Código de Processo Civil

As hipóteses de cabimento deste recurso que estavam dispostas nos incisos, I a III do art. 1042 do NCPC foram revogados pela Lei nº 13.256 de 04 de Fevereiro de 2016:

Art. 1042 (...)

I - (Revogado)

II- (Revogado)

III - (Revogado)



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