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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Recurso de Apelação no Novo Código de Processo Civil

Quando o indivíduo ajuíza uma ação, ele tem direito de ter julgado todos os pedidos que fizer, desde que presentes os pressupostos legais. Assim, diante de omissão do juiz de primeiro grau que deixou de analisar determinado pedido, provocado via apelação, pode o tribunal constatar a omissão e prosseguir no julgamento se o processo estiver em condições de julgamento.

Uma outra situação prática em que essa hipótese pode ocorrer é quando a parte perder o prazo para interposição de Embargos de Declaração (recurso interposto perante o juiz a quo com a função de sanar omissão, contradição e obscuridade). Neste caso, em se tratando de omissão de pedido, a parte tem a possibilidade de arguir tal omissão via apelação, e se o processo estiver em estado de julgamento, pode o tribunal prosseguir e proferir julgamento.



 
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