De acordo com o Princípio da congruência o
magistrado deve julgar nos limites em que a demanda foi trazida, dentro do pedido
e da causa de pedir do autor. Caso o Tribunal entenda que a sentença extrapolou
esse liame, deverá decretar a nulidade da mesma e julgar o mérito, desde que o
processo esteja em condições de imediato julgamento.
Outra
hipótese prevista no §3º do art. 1013 é:
Art. 1013 (...)
III - constatar a
omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;