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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Recurso de Apelação no Novo Código de Processo Civil

Da mesma forma, o §2º do art. 1013 trata dos fundamentos. No caso da sentença não ter tratado de um dos fundamentos do pedido impugnado via recurso, é lícito ao tribunal rever todos fundamentos relativos ao mérito recursal.

Concluindo, o efeito devolutivo tratado no NCPC de 2015, muito similar ao CPC de 1973, não se restringe ao mérito recursal, mas é estendido aos fatos e fundamentos, por ventura, não tratados na sentença, mas que se ligam ao capítulo impugnado.



 
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