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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Recurso de Apelação no Novo Código de Processo Civil

O novo CPC de 2015 matém a estrutura do efeito devolutivo da apelação conforme já era no CPC de 1973.

Os §§1º e 2º do art. 1013 do NCPC especifica algumas questões:

 

Art. 1013 (...)

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.



 
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