IV - negar provimentoa recurso que for contrário a:
a) súmula do SupremoTribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferidopelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça emjulgamento de recursos repetitivos;
c) entendimentofirmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção decompetência;